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Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item. Os atos de improbidade a...

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457941200761638
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item. 


Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, mas não na perda da função pública.

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