O servidor público deve apresentar comportamentos e atitudes direci...

Autoridade da justiça militar da União pode consultar, posteriormente, a comissão de ética caso tenha dúvida sobre ato específico da gestão de bens qu...

A ausência de publicidade nos atos administrativos enseja, necessariamente, comprometimento ético.

É vedado aos membros da comissão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa ser ainda objeto de deliberação na comissão de ética.

Candidato aprovado em concurso para a magistratura da justiça militar dispõe do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no ó...

Um capitão da Força Aérea Brasileira que esteja realizando curso de aperfeiçoamento não pode integrar relação para sorteio de juiz militar.

É permitido ao servidor do STM manter sob sua subordinação hierárquica um tio.