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No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue o item.Os convêni...

Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/20...

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte. A au...

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo pr...

Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.A readaptação é, simultaneamente, forma de provimento e de...

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular...

Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente.A competência dos órgãos do Sistem...

Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da

Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se exi...