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O crédito tributário se torna exequível:
As limitações constitucionais ao poder de tributar abrangem:
Em razão da falta de recolhimento de imposto, foi lavrado auto de infração, com lançamento de imposto em dezembro de 2006, cujo fato gerador ocorreu e...
É causa de extinção do crédito tributário:
Os impostos podem se classificar em:
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das ...
Segundo a Constituição Tributária, pode-se afirmar que o tributo:
Com referência à atividade da empresa de locação de automóveis, verifica-se que NÃO há incidência:
Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que s...
No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar: