O arcabouço normativo do Direito Tributário define os
limites da atuação estatal em matéria tributária, tornando
essenciais os conceitos jurídicos que asseguram a
legalidade, a atuação vinculada e o controle da
arrecadação no âmbito público. Diante desse contexto,
assinale a alternativa correta quanto aos conceitos
fundamentais do Direito Tributário.