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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca COPESE - UFT no concurso para Câmara de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Tocantins), especificamente sobre Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas, Legislação Municipal de Palmas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir.
I. Dar-se-á a citação por hora certa, quando o indiciado estiver se ocultando, ou sendo ocultado, ou quando, por qualquer outro modo fraudulento, dificultar a sua citação.
II. Dar-se-á a citação por edital, com prazo de quinze dias, quando o indiciado não for encontrado ou se achar em local incerto e não sabido.
III. À revelia no processo administrativo disciplinar, será decretada por portaria, sempre que, citado por edital ou por hora certa, o indiciado deixar de comparecer no interrogatório ou na instrução.
IV. Recebido o processo administrativo disciplinar, a autoridade proferirá a sua decisão, sendo que, o julgamento fora do prazo não implica nulidade.
Assinale a alternativa CORRETA.