De modo geral, a Constituição Federal não conté...

457941200762325

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Taxas e Tarifas

De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que

as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia não poderão ter a mesma base de cálculo das taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

as taxas e as contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas.

serão inconstitucionais, tanto o imposto como a taxa, quando ambas tiverem a mesma base de cálculo.

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as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

as taxas e as contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas.

serão inconstitucionais, tanto o imposto como a taxa, quando ambas tiverem a mesma base de cálculo.

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