///
O crédito tributário se torna exequível:
As limitações constitucionais ao poder de tributar abrangem:
Em razão da falta de recolhimento de imposto, foi lavrado auto de infração, com lançamento de imposto em dezembro de 2006, cujo fato gerador ocorreu e...
Segundo a Constituição Tributária, pode-se afirmar que o tributo:
É pessoalmente responsável:
No que tange ao crédito tributário, o Código Tributário Nacional aderiu à teoria:
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços atende ao princípio:
A Constituição da República de 1988 adota, com relação aos tributos, a classificação:
Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que s...
No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar: