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São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCET...
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que: I. pela decadência, está extinto o direit...
O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de:
Assinale a alternativa correta no que se refere a legislação tributária. I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação indep...
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre:
Assinale a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa correta para definir as modalidades de lançamento tributário existentes no ordenamento tributário brasileiro: I. Lançamento de of...
Marque a alternativa que traz a sequência cronológica e decorrência dos fatos tributários, no que concerne ao surgimento abstrato do tributo até a sua...
As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito ...
Marque alternativa que aponta Causa Exclusiva do Crédito Tributário: