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O Capítulo IV da Lei n° 13.146/ 2015 dispõe sobre o direito à educação e em seu artigo 28 incumbe ao poder público asseg...

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457941200762683
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
O Capítulo IV da Lei n° 13.146/ 2015 dispõe sobre o direito à educação e em seu artigo 28 incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
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