Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da federação.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 101/2000,
está correto o que se afirma em