De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e
do Cumprimento das Metas, analisar a sentença abaixo:
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (1ª parte). Serão objeto de limitação as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais
do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (2ª parte). No prazo de noventa dias após o
encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil
apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas
pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do
cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária,
creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal
de suas operações e os resultados demonstrados nos
balanços (3ª parte).
A sentença está: