Nos casos em que a legislação tributária determina...

Q: Nos casos em que a legislação tributária determina que o lançamento do crédito tributário seja efetuado pela Autoridade Administrativa, sem qualquer intervenção do Sujeito Passivo, somente com base no

A) Lançamento de ofício. | B) Lançamento por declaração. | C) Lançamento de consolidação. | D) Lançamento prévio. | E) Lançamento por homologação.

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Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Wenceslau Braz - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Impostos Municipais | Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal

Nos casos em que a legislação tributária determina que o lançamento do crédito tributário seja efetuado pela Autoridade Administrativa, sem qualquer intervenção do Sujeito Passivo, somente com base nos dados constantes nos cadastros fiscais, como por exemplo, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, o lançamento é chamado de:

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