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O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano p...

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457941200763066
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos, julgue o item a seguir.


A LOA referente ao orçamento da seguridade social abrange todos os órgãos e entidades vinculados à administração direta e indireta, e, em consonância com o PPA, visa reduzir desigualdades inter-regionais, considerados os critérios populacionais. 

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