Nos termos da Lei n° 10.887/04, pelo que dispõe so...

Q: Nos termos da Lei n° 10.887/04, pelo que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, assinale a alternativa correta.

A) As remunerações consideradas no cálculo não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, mas poderão superar o limite máximo do salário de contribuição, relativamente aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral da previdência social. | B) As remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos terão seus valores atualizados ano a ano com a variação integral do índice fixado para atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social. | C) Será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. | D) Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras de quaisquer regimes de previdência ou por qualquer outro documento, independentemente de previsão no regulamento. | E) A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo a partir de junho de 1994 em que tenha havido contribuição para regime próprio.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

Nos termos da Lei n° 10.887/04, pelo que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, assinale a alternativa correta.

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