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Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovaçã...
A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se apli...
A Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administrativa, caso omita o objeto do ato em questão, tornará o respectivo ato:
O aspecto do ato administrativo que consiste na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato discricionário, que é pertinente apenas aos atos p...
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público dotado de poder de decisão é denominado:
O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, independentemente da concordância de terceiros, é o deno...
O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exe...
Para a contratação de bens e serviços, de acordo com o Art. 6º da Lei 14.133/2021, é necessária a apresentação de um documento que contenha, dentre ou...
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em caso de inabilitação, o licitante poderá recorrer da decisão desde que manifeste a intenção imediatamente. O prazo q...
Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle ...