De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101,
de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente
da Federação que orientará a elaboração do projeto de
lei orçamentária anual.
Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, considere estas
afirmativas.
I. O Anexo de Riscos Fiscais conterá a avaliação
dos passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando
as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
II. No conceito de riscos ficais, riscos repetitivos
continuam a ser assim definidos, devendo ser
tratados no âmbito do planejamento.
III. Contingências passivas são a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente as contas públicas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)