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Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, compete ao Municípi...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Itaara - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Itaara#Legislação Municipal de Itaara

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Itaara - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Itaara, Legislação Municipal de Itaara.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200763523
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Itaara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaara | Legislação Municipal de Itaara
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Organizar-se juridicamente, decretar suas leis, expedir decretos, atos e medidas, relativas aos assuntos de interesse local.

II. Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais.

III. Fixar os feriados locais, observada a legislação federal, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

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