Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200763646De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo admi...1457941200763646Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.AA falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta. BO poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.CO serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.DO julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.EÉ compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164726Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.É condição para a posse e para o exercício de agente públ...Questão 457941200288840Direito AdministrativoAcerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.Agirá de acordo com a lei o servidor público fe...Questão 457941200418220Direito AdministrativoA administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências reguladoras vinculadas a ministérios.Questão 457941200561019Direito AdministrativoA partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazim...Questão 457941200695396Direito AdministrativoUm servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva. Nessa situação, o a...Questão 457941200723374Direito AdministrativoJulgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.A contratação por tempo determinado para atender a necessidade tem...Questão 457941200871998Direito AdministrativoA respeito da administração direta e indireta, julgue o item a seguir.As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado,...Questão 457941200906636Direito AdministrativoNo que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941201259118Direito AdministrativoEm razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a partic...Questão 457941201556607Direito AdministrativoNo que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.