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O artigo 59, da Lei Complementar 101/2000, relata que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de contro...
Em relação aos princípios orçamentários estabelecidos no MCASP 2019, o ___________________ obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor...
Qual é o conceito de receita pública, segundo o enfoque orçamentário?
Em relação à lei do Plano Plurianual (PPA), está correto afirmar que:I. Discrimina as receitas previstas e as despesas autorizadas para o período a qu...
Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo: I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa. II. Receita...
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Cons...
Em relação à renúncia da receita existem algumas hipóteses aplicáveis, tais como o (a) _____________, que corresponde ao perdão da dívida, que se dá e...
Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transferência voluntária, é correto afirmar que:
A União promove a venda de ações que possui em empresa estatal e, em decorrência, pode-se afirmar que
Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser observados alguns princípios, os chamados Princípios Orçamentários, e...