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Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será
A respeito da prisão em flagrante, avalie as seguintes afirmações: I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com objetos ou ...
O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio
Um motorista de aplicativo, dono do próprio veículo, sofre um acidente e o passageiro acaba ferido. Após ser ouvido na delegacia de polícia, o motoris...
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
O defensor constituído do acusado foi pessoalmente intimado para praticar determinado ato processual no prazo de 5 dias no dia 06 de setembro de 2011,...
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo.
A colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13,
Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do T...