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Para que a sociedade possa usufruir de serviços públicos de qualidade como saúde, educação e segurança pública e, dessa ...

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457941200763991
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Amparo - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
Para que a sociedade possa usufruir de serviços públicos de qualidade como saúde, educação e segurança pública e, dessa forma, ter a percepção que existe um retorno proveniente do pagamento de impostos, é essencial que haja um acompanhamento e uma certificação que garanta a lisura na aplicação dos recursos públicos, sendo o Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o maior e mais importante aliado nesse processo. Conforme a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992), as contas poderão ser julgadas como:
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