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Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei munici...

📅 2017🏢 FAUEL🎯 Câmara de Mangueirinha - PR 📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Mangueirinha#Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FAUEL no concurso para Câmara de Mangueirinha - PR . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Mangueirinha, Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200764220
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha | Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.


I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.

III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.


Com base nisso, assinale a alternativa correta.

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