Décio compõe a administração pública do
Município de Osasco/SP.
João, cidadão comum do Município de
Osasco/SP, requisitou a Décio, no prazo máximo
de dez dias úteis, com intuito de esclarecer
situação de seu interesse pessoal, certidão de
pareceres públicos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de
Osasco/SP é correto afirmar:
A João não está no seu direito, pois a
administração pública não é obrigada a fornecer
a qualquer cidadão, para esclarecimentos de
situações de seu interesse pessoal, no prazo
máximo de dez dias úteis, certidões de pareceres.
B João está no seu direito, pois a administração
é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para
esclarecimentos de situações de seu interesse
pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis,
certidões
de pareceres, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que
negar ou retardar a sua expedição.
C João pode pedir, mas a administração não
tem prazo determinado para cumprir o quanto
solicitado.
D a administração não será responsabilizada se
não fornecer as certidões de pareceres no prazo
solicitado em razão do interesse de caráter
pessoal de João, prevalecendo o interesse público
sobre o privado.
E João está no seu direito, pois a administração
é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para
esclarecimentos de situações de seu interesse
pessoal, no prazo máximo de 30 dias úteis,
certidões
de pareceres, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que
negar ou retardar a sua expedição.