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A respeito do instituto da intervenção e do controle de constitucio...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Caratinga - MG📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Caratinga - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200764313
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
A respeito do instituto da intervenção e do controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da União, a ação interventiva tem como legitimado exclusivo o Procurador-Geral da República.
II. Nos casos de recusa à execução de lei federal, a União só poderá decretar a intervenção em Estado da federação ou no Distrito Federal após provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A ação direta interventiva possui finalidade jurídica e política.
IV. A duração da medida de intervenção provocada por requisição do Supremo Tribunal Federal será fixada em decreto expedido pelo Presidente da República.

Está correto o que se afirma em 
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