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A respeito do instituto da intervenção e do controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionali...

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457941200764313
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
A respeito do instituto da intervenção e do controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da União, a ação interventiva tem como legitimado exclusivo o Procurador-Geral da República.
II. Nos casos de recusa à execução de lei federal, a União só poderá decretar a intervenção em Estado da federação ou no Distrito Federal após provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A ação direta interventiva possui finalidade jurídica e política.
IV. A duração da medida de intervenção provocada por requisição do Supremo Tribunal Federal será fixada em decreto expedido pelo Presidente da República.

Está correto o que se afirma em 
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