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De acordo com os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, o Estado de Sergipe NÃO poderá deixar a despesa total com pessoal, em um determinado exe...
Determinado Estado da região Nordeste publicou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 2o bimestre de 2015, obedecendo ao prazo leg...
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente públic...
Com bases nessas informações tomadas em conjunto, no exercício financeiro de 2017, o valor do empenho da despesa no grupo de natureza da despesa
Os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, com base em percentual da re...
Considere: I. Despesas com publicidade e propaganda. II. Aquisição de material de consumo. III. Obrigação legal destinada ao pagamento do serviço da d...
Determinado Governador, no exercício de 2014, pretende construir uma escola técnica com inauguração prevista em janeiro de 2015. Considerando que a es...
Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçament...
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar su...