Aporta no departamento jurídico da Câmara Municipal determinado expediente relativo a levantamento de vagas do quadro
interno da Casa Legislativa, com a contabilização dos servidores públicos existentes, visando à realização futura de novo
concurso público, cujos aprovados serão vinculados pelo regime estatutário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.