Considere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente,
sendo que a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente
líquida nos casos dos municípios ”. Para cumprir esses
limites, o município:
A observará que o servidor, quando for estável e perder
o cargo, fará jus a indenização correspondente a um
mês de remuneração para cada 05 anos de serviço,
e o cargo objeto da redução será considerado vago.
B quando não houver previsão orçamentária, só poderá conceder vantagem ou aumento de remuneração
se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, inclusive para empresas públicas.
C durante o prazo fixado por lei complementar, adotará como providência a redução de pelo menos vinte
por certo das despesas com cargos de confiança e
funções em comissão e a exoneração dos servidores
estáveis, sem qualquer vantagem.
D deverá levar em consideração como despesa de
pessoal o somatório dos gastos com os ativos, os
inativos, pensionistas, bem como encargos sociais
e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
E computará as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados relativas a incentivos à demissão voluntária.