Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200764643A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção ...1457941200764643Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Repetição de Indébito Tributário | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Extinção do Crédito FiscalA respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.AA compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico. BA compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos. CA compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança. DUma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. EÉ vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042807Direito TributárioEm referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue o item a seguir. Os impostos somente podem ser cobrados mediante ativ...Questão 457941200054593Direito TributárioA Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do ...Questão 457941200842588Direito TributárioSegundo o STJ, incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), e não o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ...Questão 457941200856610Direito TributárioA partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O adquirente do fundo de comércio poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tri...Questão 457941201366577Direito TributárioÀ autoridade tributária competente cabe declarar a existência do crédito tributário pelo lançamento, ocasião em que deve verificar a ocorrência do fat...Questão 457941201505313Direito TributárioA instituição de valor a ser cobrado a título de fiscalização feita pelo poder público sobre as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais te...Questão 457941201575706Direito TributárioAcerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.O rol constitucional das imunidades tribu...Questão 457941201653719Direito TributárioSupondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigaç...Questão 457941201720550Direito TributárioAcerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial. As imunidades ...Questão 457941201924090Direito TributárioNo que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes.O servidor contratado pela União ou por qualquer uma...