A respeito da compensação tributária, observada a ...

Q: A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.

A) A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico. | B) A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos. | C) A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança. | D) Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. | E) É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.

457941200764643

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Repetição de Indébito Tributário | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Extinção do Crédito Fiscal

A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.

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