A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudê...

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.Uma das r...

No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990. Será destituído do cargo em comissão aquele que cometer i...

Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informand...

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.

Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da s...

Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por

O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.

Julgue o item a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990Submetem-se ao referido regime jurídico apenas os servidores...

Para a instituição de fundação pública, deve ser editada lei complementar que autorize o presidente da República a expedir decreto para a criação da f...