Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200764816O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da adm...1457941200764816Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosTexto associadoConsiderando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200160178Direito AdministrativoEm cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e d...Questão 457941200243806Direito AdministrativoA avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.Questão 457941200415398Direito AdministrativoO contrato de uma obra pública, com prazo de execução de cinco anos, possui o mês de janeiro de 2022 como data-base do primeiro reajuste. Nessa situaç...Questão 457941200539313Direito AdministrativoA instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por...Questão 457941200698564Direito AdministrativoCom relação à Lei n.º 14.133/2021 e às Instruções Normativas SGD/ME n.º 94/2022 e SEGES/ME n.º 65/2021, n.º 58/2022 e n.º 81/2022, julgue o item subse...Questão 457941200741865Direito AdministrativoO poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu,...Questão 457941200822782Direito AdministrativoEm 6/6/1994, Paulo, servidor público federal, praticou determinada infração disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o proces...Questão 457941200935225Direito AdministrativoO ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.Questão 457941201488749Direito AdministrativoO governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando da prestação de serviço delegado, uma vez q...Questão 457941201925731Direito AdministrativoNo que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.O dever do administrador público de agir de forma é...