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Hércules é Vereador Municipal de Orlândia e, durante o seu mandato, aceitou um emprego remunerado numa sociedade de economia mista. Considerando o dis...
A ZEPEC constitui áreas e bens dentro das porções do território destinadas à preservação, valorização e salvaguarda dos bens de valor histórico. Da ca...
Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliação periódica de desempenho, na qual foi garantida a sua ampla defesa. Nessa hipótese, a Le...
Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado fa...
Segundo a Lei Municipal n° 3.906/1994, alterada pela Lei no 5.188/1998, a qual dispõe sobre o plantio de árvores na cidade de Presidente Prudente/SP,
Um determinado funcionário passa a ter exercício em outra repartição, preenchendo o claro de lotação, sem que se modifique a sua situação funcional. D...
Segundo o regramento previsto no Código Tributário do Município de Arujá, no que respeita às consultas, assinale a alternativa correta.
Na Prefeitura do Município de Guaratinguetá, em cada período de apuração, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há um limite estabelecido para o pagame...
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal
A responsabilidade pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância, previstos na Lei Complementar Municipal no 680/2013, como regra, será