Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200765031Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do process...1457941200765031Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.AAdmite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.BÓrgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.CAo administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.DÉ de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.ENo processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050461Direito AdministrativoA autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.Questão 457941200415519Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal.Questão 457941200553563Direito AdministrativoCom relação à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os seguintes itens.Verifica-se a descentralização por colaboração...Questão 457941200620512Direito AdministrativoA nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio co...Questão 457941200817413Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento a...Questão 457941201278973Direito AdministrativoTendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O termo de referência do referido processo licitatório deve conter a indicação do...Questão 457941201315126Direito AdministrativoO ato administrativo praticado por quem não possua competência para essa prática é considerado nulo.Questão 457941201406284Direito AdministrativoA autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual inciden...Questão 457941201746922Direito AdministrativoA respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimôni...Questão 457941202011026Direito AdministrativoAcerca de agentes públicos, assinale a opção correta.