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Considere a Lei no 8.112/1990.Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido...
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“Ajuste celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos te...
O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum
Em se tratando de contrato administrativo, o contrato que não permite interferência do particular, de maneira alguma, quando de sua elaboração é conhe...
Os servidores públicos são contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se exceções em alguns casos, tais como
Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade