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Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o ...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Jacareí - SP📚 Direito Tributário
#Compensação Fiscal#Acordo Fiscal#Perdão Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Jacareí - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Compensação Fiscal, Acordo Fiscal, Perdão Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200765095
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Jacareí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Acordo Fiscal | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo:


I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

II- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

III- A remissão extingue o crédito tributário.


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