A respeito da Convenção para a Proteção das Pessoa...

Q: A respeito da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os dados pessoais sujeitos a tratamento deverão ser recolhidos para finalidades explícitas ou implícitas, específicas e legítimas, salvo quando necessária inobservância dessa regra por razões de interesse público ou privado. | B) Não respondida. | C) A respeito dos direitos do titular dos dados, é correto afirmar que não poderão ser objeto de uma decisão que o afete significativamente, com base exclusivamente em tratamento automatizado de dados, ainda que os seus pontos de vista sejam tomados em consideração. | D) A Convenção tem por finalidade proteger apenas as pessoas europeias ou estrangeiros residentes na União Europeia no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. | E) O tratamento de dados deverá ser proporcional à finalidade legítima buscada e refletir, em todas as fases do tratamento, um justo equilíbrio entre todos os interesses envolvidos, públicos ou privados, e os direitos e liberdades em causa.

457941200765305

Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito da União Europeia

A respeito da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa, assinale a alternativa CORRETA:

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