Tendo como referência as legislações federal e estadual,
a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item
subsequente.
É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos
recursos provenientes das quotas entregues pela União
ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal.