Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200765335Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784...1457941200765335Ano: 2014Banca: IADESOrganização: CAU-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. ANão estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida. BOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor. CO Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei. DAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo. ESomente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006523Direito AdministrativoA respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa corretaQuestão 457941200288982Direito AdministrativoA Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União,...Questão 457941201080867Direito AdministrativoDe acordo com os conceitos definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941201126016Direito AdministrativoCom relação a empresas públicas e privadas, assinale a alternativa que apresenta a definição de empresas estatais ou governamentais.Questão 457941201472214Direito AdministrativoNo que concerne à disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.Questão 457941201486964Direito AdministrativoNo que tange a aspectos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941201575947Direito AdministrativoSobre normas e padrões da regulação de processos administrativos, em âmbito federal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201602113Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos. I - A competência, a forma prescrita e a finalida...Questão 457941201896893Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna. I - Ninguém será ...Questão 457941202026604Direito AdministrativoNo ordenamento jurídico vigente, a responsabilidade civil desdobra-se, no âmbito privado, com base na teoria da responsabilidade subjetiva e, no âmbit...