A empresa Alfa, atuante no setor metalúrgico e encontrando-se em processo de recuperação judicial, teve uma
de suas filiais alienadas judicialmente e adquiridas pela
empresa Beta que, embora atuando no mesmo ramo de
atividade, não mantém qualquer tipo de vínculo com a
empresa em recuperação. Nessa situação hipotética,
conforme regência da Lei no
5.172/1966, os tributos devidos pela referida filial até a data da alienação