Nos termos do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso...

Leia o caso a seguir. Um homem foi condenado em decisão final transitada em julgado pela prática do crime de homicídio qualificado. Determinado o seu ...

A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denú...

A denominada cadeia de custódia, regulamentada no Código de Processo Penal a partir de alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Lei “Anticrime”)...

Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se ...

O acordo de não persecução penal constitui mecanismo de resolução de conflitos penais e se insere na estrutura da Justiça Penal Negociada. Em relação ...

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou...

No procedimento ordinário, podem ser arroladas, por fato, até:

Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de

Pode-se conceituar a prova como sendo o meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais (autor, juiz e réu) para comprovar os fatos da causa...

Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a propos...