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As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Es...

📅 2019🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Estatuto da Pessoa Idosa
#Política de Atendimento ao Idoso#Supervisão das Instituições de Atendimento

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Política de Atendimento ao Idoso, Supervisão das Instituições de Atendimento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200765566
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Supervisão das Instituições de Atendimento
As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: advertência, multa, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.
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