Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200765609Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei n°9.784/99, é correto ...1457941200765609Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei n°9.784/99, é correto afirmar que:Aé impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.Bé vedada a formulação de alegações após a instauração do processo.Ca constituição de advogado pelo administrado é obrigatória.Dé incabível a cobrança de despesas processuais.Eos atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser divulgados oficialmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025013Direito AdministrativoSabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas ...Questão 457941200104840Direito AdministrativoOs vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativosQuestão 457941200148976Direito AdministrativoO regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indiretaQuestão 457941200280486Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivo...Questão 457941200317799Direito AdministrativoPaulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem s...Questão 457941200337106Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos: I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato...Questão 457941200514266Direito AdministrativoA criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressaQuestão 457941200695140Direito AdministrativoConsidere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil...Questão 457941200845934Direito AdministrativoA autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra p...Questão 457941201124261Direito AdministrativoSe o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que