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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Lei Complementar nº 412/2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
A aposentadoria compulsória, prevista na CF e na lei
complementar em epígrafe, quando alcançada a idade-limite,
é extensível a todos os servidores públicos titulares de cargos
efetivos do estado de Santa Catarina, bem como aos
ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.