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No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação correta.
Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos re...
Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que
Os efeitos temporais da revogação e da anulação do ato administrativo são
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os re...
Segundo as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que pode ser objeto de delegação
No que tange aos contratos administrativos, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais
Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando
Segundo a nova lei de licitações e contratos administrativos, em vigor desde 01/04/2021, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza...
A Constituição de 1988 contempla capítulo específico sobre a administração pública, estabelecendo seus princípios, que são