Relativamente à Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e a Lei
nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios
poderão obter permissão para sair, concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o
preso, mediante escolta, com a duração necessária à finalidade da saída.
B A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de
manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na
concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos
previstos nas normas vigentes.
C A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de
penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais
ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
D Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o
terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
E A prisão temporária, nos crimes previstos como Hediondos, terá o prazo de 30 dias, prorrogável
por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.