A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas disposições preliminares quais os direitos
da criança e do adolescente, sendo CORRETO afirmar que a criança e o adolescente
A têm acesso parcial aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em que a criança e o adolescente, por
estarem em fase de desenvolvimento, necessitam de legislação especial para acesso e proteção social.
B serão assim considerados, para os efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente, se tiverem até treze anos e entre
quatorze e dezoito anos, respectivamente.
C têm direitos fundamentais restritivos. Por esse motivo, elabora-se uma legislação específica denominada Estatuto
da Criança e Adolescente para regular quais os direitos e deveres a serem cumpridos e respeitados.
D gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo assegurado por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.