Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, c...
🏢 FCC🎯 TRE-AM📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FCC no concurso para TRE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Responsabilidades do Servidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:
I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.
IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.
V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.