Nas relações jurídico-tributárias, a definição dos...

Q: Nas relações jurídico-tributárias, a definição dos polos ativo e passivo ultrapassa a mera identificação de credor e devedor. A titularidade da competência e a vinculação legal à obrigação impõem limi

A) As entidades paraestatais que realizam atividades públicas delegadas têm legitimidade ativa para cobrança de tributos vinculados às suas atividades, equiparando-se aos entes tributantes originários. | B) O Fisco Municipal pode, mediante decreto, transferir a titularidade ativa de tributo local para autarquia federal, desde que haja interesse recíproco e acordo entre as partes. | C) O sujeito passivo da obrigação tributária principal é sempre o contribuinte direto, vedada a responsabilização de terceiros que não realizem o fato gerador, exceto no caso de sucessão empresarial por doação. | D) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, ainda que a administração do tributo esteja delegada a outro ente federado por meio de convênio legalmente autorizado.

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Obrigação Fiscal

Nas relações jurídico-tributárias, a definição dos polos ativo e passivo ultrapassa a mera identificação de credor e devedor. A titularidade da competência e a vinculação legal à obrigação impõem limites à atuação dos entes e à responsabilização de terceiros. À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

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