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Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, têm como objetivo proteger o sistema de arrecadação...

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457941200766165
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, têm como objetivo proteger o sistema de arrecadação de tributos e combater fraudes fiscais, que poderiam comprometer a arrecadação estatal e, por consequência lógica, repercutir em toda a coletividade. Em relação a esses crimes, assinale a alternativa INCORRETA: 
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