Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9...

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado...

Acerca das mudanças institucionais que afetaram diretamente a administração pública, como a criação de conselhos e organizações sociais, entre outras ...

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Feder...

Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fin...

Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1...

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. No que se refere à formação da vontade,...

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas fica suspens...

Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.As secretarias municipais de determinado m...

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Esta...

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue. A anulação de ato adminis...